TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.
Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, § 2º. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que o agravado alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa cominatória não fixada, razão pela qual o pedido de seu afastamento e redução de seu valor está prejudicado. Decisão agravada que tampouco fixou prazo para cumprimento da obrigação e o agravante não indicou o prazo que entende razoável para cumpri-la, de forma que a questão deverá ser resolvida se e quando houver deliberado descumprimento e fixação de multa.
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