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DOC. 933.9224.3548.9042

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA-DENUNCIADA, NOS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO na Lei 6.024/1974, art. 18, UMA VEZ QUE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO TRÂMITE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, TENDO EM VISTA OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE SERÁ OPONÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À SEGURADA-DENUNCIANTE, NÃO SE APLICANDO À CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ, NA LIDE PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício

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