TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Leme - Sentença de extinção nos termos dos arts. 485, VI e seu §3º, e 598, ambos do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do art. 113, §3º, do CTN - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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