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DOC. 932.8453.7720.1716

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM MÓVEL.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada que objetivava a autorização de transferência e licenciamento do veículo adquirido por empréstimo, na modalidade Leasing, junto ao banco réu/agravado. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem concluir pela incorreção do decidido. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Bloqueio referente à falta de transferência do veículo. Notícia de possíveis débitos pendentes. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do direito da autora, pelo menos neste momento. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Risco de irreversibilidade da decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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