TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Agravante que insiste na concessão da gratuidade processual, indeferida pelo MM. Juízo a quo - Descabimento - Mera declaração de pobreza, que não é suficiente para a concessão do benefício - Presunção relativa, que depende de prova documental para verificar a condição de pobreza (CPC, art. 99, § 2º) - Agravante que é funcionária pública estadual, sendo titular de bem móvel e imóvel, com rendimento mensal superior a três salários-mínimos, e capacidade financeira para pagamento de prestação de financiamento imobiliário em quantia incompatível com a benesse pretendida - Extratos bancários e declaração de imposto de renda, que demonstram créditos que superam as despesas elencadas pela parte, inclusive com aplicações em poupança e crédito proveniente de alienação de imóvel - Concessão parcial que não comporta acolhimento - Processo em fase inicial, sendo que a isenção de eventuais despesas deve ser analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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