DOC. 931.0704.2143.9433

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da requerente - Contratação comprovada após anulação de sentença e realização de perícia grafotécnica - Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, I a III, do CPC - Recalcitrância da apelante que enseja a majoração do valor da multa e da indenização, que se enquadram no CPC, art. 81, com base no valor da causa atribuído pela própria requerente - Recurso não provido