DOC. 930.6646.1384.5678

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Compra e venda de bens móveis. Venda de café. Inadimplemento. Intempéries climáticas. Risco da atividade agrícola. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Cumprimento do contrato exigido pela parte lesada. Inteligência do CCB, art. 475. Consequências da inadimplência previstas no contrato celebrado pelas partes, à escolha do credor. Obediência a «pacta sunt servanda". Juros de mora e penalidades contratuais que não se revelam excessivamente onerosas ou abusivas a permitir a revisão pretendida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).