DOC. 930.4253.7356.9510

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - NÃO SUBMISSÃO.

"Para os fins da Lei 11.101/05, art. 49, caput, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação» (STJ - Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. aos 29/04/2019, DJe 02/05/2019).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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