DOC. 929.7900.9554.8502

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Condenação da exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da embargada. Alegação de culpa do devedor pelo ajuizamento da ação. Impossibilidade. Execução que se revelou inviável pela prescrição. Pedido subsidiário para que a verba honorária seja fixada por equidade. Inviabilidade. Necessidade de observância das diretrizes do CPC, art. 85, § 2º. Questão pacificada no tema 1.076 do E. STJ. Rejeição dos pedidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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