TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, AO FUNDAMENTO DE QUE O SUPERVENIENTE DECRETO DE FALÊNCIA DA 2ª RÉ, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OS CREDORES DIRECIONEM SUAS HABILITAÇÕES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, ENSEJARIA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CITRA PETITA QUE DEIXOU DE ANALISAR O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS EMPRESAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DIVERSOS RÉUS, INEXISTINDO ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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