TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADOS. AUTORA QUE SEQUER TROUXE COMPROVANTES DE ENDEREÇO, A INDICAR NÃO TER RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não provida
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