TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM SUA PRISÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
Policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na comunidade quando avistaram o apelante com um saco plástico transparente. Ao realizarem a abordagem, arrecadaram embalagens contendo cocaína, maconha e crack.
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