TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré adote as providencias necessárias ao fornecimento contínuo dos medicamentos prescritos, sob pena de multa diária. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Precedentes desta Corte. Notas Técnicas emitidas com parecer favorável pelo NatJus, tais como 190449, 189285e 187885. Ademais, Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 10, II, g, e IV). Ré que sequer aponta existência de substituto terapêutico para a hipótese, que trata de urgência médica, diante de risco à vida do beneficiário do plano, em virtude do que também não se pode falar em ampliação de prazo para o cumprimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito