TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA. INCIDÊNCIA DA REGRA FIXADA PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1082, SEGUNDO A QUAL «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» ATESTADOS ANEXADOS À INICIAL INFORMANDO QUE O AGRAVADO É PORTADOR DE DOENÇA QUE NECESSITA DE CUIDADOS CONSTANTES E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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