DOC. 925.9503.6741.4853

TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de exigir contas. Contrato de financiamento de veículo dado em alienação fiduciária. Retomada do bem. Obrigação de prestar contas do valor pelo qual o veículo foi vendido, e qual o saldo do contrato que foi apurado, depois da imputação do preço de venda no débito. 1. Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. 2. Recurso do banco réu não acolhido. 3. Preliminares afastadas. 4. Autora que apresentou bem delineadas as razões e finalidade da pretendida prestação de contas, conforme determina o § 1º do CPC, art. 550. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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