DOC. 924.1053.4520.8243

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida - Decisão agravada que simplesmente se reportou ao decisum anterior, verdadeiro portador de lesividade e, por isso, agravável - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o curso do prazo recursal - Decisão que efetivamente analisou a questão foi publicada em 24.07.2024, de modo que o termo ad quem para interposição do agravo de instrumento recaiu no dia 14.08.2024 - Extemporaneidade constatada haja vista o protocolo do recurso em 05.09.2024 - Intempestividade - Mero comando para juntada de documentos aptos a demonstrar a vulnerabilidade financeira apta a ensejar a outorga de justiça gratuita - Pronunciamento não passível de agravo de instrumento segundo os termos do CPC, art. 1.015, V - Mérito do requerimento que ainda será apreciado pelo douto Juízo de origem - Apreciação do pedido por este Tribunal que configuraria supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).