TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Inovar Construções e Incorporações Ltda. e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em face de Banco Safra S/A. A sentença declarou a nulidade de cláusula contratual referente a juros de mora, mas rejeitou os demais pedidos, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão do parcelamento e diferimento do preparo recursal, sem recolhimento após o indeferimento do benefício. III. Razões de Decidir 3. Os apelantes não comprovaram a impossibilidade econômica para o parcelamento e diferimento do preparo recursal, resultando no indeferimento do pedido. 4. A ausência de recolhimento do preparo recursal caracteriza a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. 6.Tese de julgamento: «1. O parcelamento e diferimento do preparo recursal exigem comprovação da impossibilidade econômica. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, parágrafo único; art. 932, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º
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