TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito - Parcial procedência da ação, para cancelar o contrato de cartão de crédito consignado, com manutenção da reserva de margem até a quitação do débito - Insurgência do autor-apelante - Pedido de amortização da dívida com os valores já pagos pelo requerente - Amortização da dívida incabível, pois hígidos os descontos realizados até o cancelamento do cartão - Cancelamento que não extingue o débito atrelado ao contrato, devendo o autor liquidar o saldo mediante pagamento por meios próprios ou por meio de descontos consignados - Inteligência do art. 17-A, da IN INSS 28/08 - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios adequadamente fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito