DOC. 919.4987.1195.1230

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Prescrição quinquenal reconhecida. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, com fulcro nos arts. 332, §1º e 487, II, do CPC. Recursos de apelação interpostos em duplicidade. Não conhecimento do segundo recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Primeiro recurso. Não acolhimento. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Incidência de prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial para contagem do prazo é o último desconto do mútuo realizado. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese em que o último desconto da parcela foi realizado em abril/2017, quando houve a averbação do encerramento do contrato. Demanda ajuizada em julho/2024. CONTRARRAZÕES. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso de fls. 74/84 não provido e não conhecido o recurso de fls. 85/95

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).