DOC. 919.0883.0077.7363

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E CRIME DE RESISTÊNCIA. LEI 11.343/06, art. 35 E art. 329 CP, NA FORMA DO art. 69 CP. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. ENUNCIADO DA SÚMULA 70/TJERJ, O QUE FOI RATIFICADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. PARA O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE CRIMINOSOS É SUFICIENTE QUE FIQUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UM ELO ENTRE UM INDIVÍDUO E OUTRO, ESTANDO AJUSTADOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA, O QUE É PERFEITA E CLARAMENTE VISÍVEL NO CASO VERTENTE, QUANDO RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO, EXERCIA A FUNÇÃO VULGARMENTE DENOMINADA DE «RADINHO» OU «ATIVIDADE» ESTANDO ASSOCIADO AO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, TANTO QUE, EM SEU PODER, FOI APREENDIDO UM RÁDIO COMUNICADOR, A FIM DE ALERTAR OS TRAFICANTES DO LOCAL ACERCA DA PRESENÇA DE POLICIAIS. NA MESMA VERTENTE, É POSSÍVEL VISLUMBRAR QUE O ACUSADO, QUE INTEGRAVA O TRÁFICO, EFETIVAMENTE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, O QUAL AO SER ABORDADO PELO POLICIAL, DESOBEDECEU À ORDEM EMANADA E ENTROU EM LUTA CORPORAL TENTANDO PEGAR O FUZIL DO AGENTE ESTATAL, INCIDINDO NA FIGURA TÍPICA DO art. 329 CP. TODAVIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO (art. 654, §2º CPP), HAJA VISTA TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRA A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO, PELO QUE SE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO AO CRIME DO CP, art. 329, COM FULCRO NOS arts. 109, VI, COMBINADO COM 107, IV, E art. 119, TODOS DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. DIANTE DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI IMPOSTO AO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ADEQUADO O ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DADO AO FATO DE QUE ELE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO AMIGO DOS AMIGOS E QUE É VOLTADA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE EVIDÊNCIA CLARAMENTE O SEU GRAU DE ENVOLVIMENTO COM ESSE NÚCLEO CRIMINOSO. NO MESMO SENTIDO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77, PORQUANTO, NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE REJEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.