TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/24, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há inconstitucionalidade na exigência do exame criminológico; e (ii) a progressão de regime deve ser cassada para que o sentenciado seja submetido ao exame. III. Razões de decidir 3. Lei 14.834/24, que deu nova redação aa LEP, art. 112, § 1º, que é fruto de processo legislativo idôneo, não se podendo afirmar sua incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito para a progressão de regime, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crimes graves de armazenamento de fotografias e vídeos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. Hipótese que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado. _______________ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112, § 1º
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