TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRELIMINARES: BUSCA PESSOAL ILEGAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FLAGRANTE FORJADO. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INCIDÊNCIA. PRECEDENTES, STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1-
Inexiste nulidade na ação dos policiais de realizarem busca pessoal e ingressarem em domicílio, quando amparados em fundadas suspeitas que, de acordo com o caso concreto, estejam a indicar situação de flagrância da prática criminosa. 2- A alegação de existência de flagrante forjado deve ser demonstrada pela parte que alega, porquanto milita em favor dos policiais a presunção de legalidade e veracidade que ampara os atos praticados no exercício do poder de polícia. 3- Comprovada a materialidade e a autoria quanto aos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de armas de fogo e munições, imperiosa se torna a manutenção da condenação dos agentes como incursos nas sanções dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 12, respectivamente. 4- Deve ser mantida a valoração desfavorável da natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06) , quando as provas atestarem a apreensão de significativa quantidade de crack e cocaína, substâncias de elevado potencial lesivo e viciante, com exposição demasiadamente danosa à saúde pública. 5- Constatado que as reprimendas basilares foram fixadas em quantum desproporcional, é de rigor que se proceda à redução, de modo que se mostrem necessárias e suficientes à repressão e prevenção do delito
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