DOC. 917.1195.4676.2988

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS SREI E INFOJUD. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40.

I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de consulta de bens no sistema SREI.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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