DOC. 914.4533.1066.0279

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de arresto - Procedência do inconformismo - Empréstimo com direitos trabalhistas dados em garantia - Tutela de urgência fundamentada no iminente levantamento de valores e receio de que não haja repasse - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Tutela de urgência concedida na forma de arresto no rosto dos autos da ação trabalhista n 0020490-06.2020.5.04.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS - Recurso provido para esse fim

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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