TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA AGRAVANTE. CONFORME A SEGUINTE EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE COMERCIAL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Construtora que se comprometeu a entregar o imóvel em determinado prazo, apesar de saber de eventuais dificuldades que se apresentariam ao cumprimento do pactuado. Comprovação do alegado fortuito que teria impedido o adimplemento da obrigação contratual pelo réu que deve ser providenciada de forma documental, à mingua de empecilho para tanto, ônus do qual não se desincumbiram. Cláusula penal fixada em contrato em desfavor do comprador que pode ser revertida em face do vendedor. Matéria pacificada pelo E. STJ, na forma do Tema 971 da Jurisprudência daquela Corte. É o que se extrai do Tema 970 firmado pelo STJ: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo. De outro modo, assiste razão ao réu, ora apelantes, quanto aos ônus sucumbenciais, tendo em vista que os autores, sucumbiram da metade dos pedidos deduzidos na exordial. Sucumbência recíproca reconhecida. Repartição dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.». Recurso em que a parte agravante apenas reafirma as teses defendidas na apelação acerca da reversão da cláusula penal estipulada no contrato, o que foi decidido de acordo com as teses firmadas pela Corte Superior, pela sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória, na forma do CPC, art. 927, III. Mero inconformismo. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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