TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C.C. DANOS MORAIS -
Alegação da autora de que a parte ré mantém cobrança administrativa indevida, mesmo após declaração de inexigibilidade de contrato em outros feitos, além de inserir o débito no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil), o que diz ter causado danos morais - Sentença de improcedência - Razoabilidade - Autora que não logrou fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Ainda que assim não fosse, o registro no SCR é meramente informativo, sem fins de restrição de crédito - Indenização por danos morais indevida - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido
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