TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Revisão criminal interposta por Silvio Leonardo Martins contra condenação por tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06). A sentença inicial, que fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, foi aumentada em recurso ministerial para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, devido à majoração pela causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06. O peticionário requer a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ou a redução da fração de aumento, e a fixação de regime inicial mais brando.
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