DOC. 907.9898.9716.1534

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 37.522 MG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . I . Ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação RCL 37.522 MG, transitada em julgado, e em razão da ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, há que se reformado o acórdão regional para excluir a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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