TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE.
Configura alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468, e ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no CF/88, art. 7º, VI, a alteração contratual que diminui a jornada de trabalho com redução do salário sem a devida negociação coletiva para validação do ato. Agravo interno desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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