TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.
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