TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar - Insurgência - Falta de citação da parte contrária - Medida de arresto cautelar que só pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de provas de dilapidação patrimonial do executado ou risco de insolvência - Arresto prematuro - Decisão mantida - Recurso improvido
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