TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTATOS QUE COMPROVAM ADESÃO AO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - MODALIDADE DE CRÉDITO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.175/2015 - FALSIDADE DE DUAS AUTORIZAÇÕES DE SAQUE POSTERIORES À CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES, DE ACORDO COM O
EAREsp. Acórdão/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR SUFICIENTE A ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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