DOC. 903.8477.2755.0550

TJSP. Ação de indenização. Seguro saúde. Câncer de mama («carcinoma ductal in situ). Negativa de cobertura d tratamento. Pretensão à indenização pelos valores gastos, bem como danos morais. Proposta de seguro com previsão de cobertura para «doenças graves», entre as quais o câncer. Exclusão de cobertura para o «carcinoma ductal in situ» em cláusula específica. Ausência de prova, pela seguradora, de ter informado a consumidora com clareza acerca da cláusula restritiva. Violação ao dever de transparência previsto no CPC, art. 54, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. Indenização devida. Dano moral configurado. Apelação da demandante provida. Apelação da demandada desprovida, com majoração recursal dos honorários

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