TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. (IN) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. INEXISTINDO PROVA CABAL ACERCA DO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES PREVALECE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PARA DIRIMIR EVENTUAIS LITÍGIOS. NO CASO EM CONCRETO, A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SENDO MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO HÁ PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O TERCEIRO E A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS, NÃO CONFIGURANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125. RECURSO NÃO PROVIDO.
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