DOC. 903.7539.1677.9946

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade, em valor fixo, requerendo a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso adesivo interposto pela instituição financeira, alegando perda de objeto da ação e requerendo a inversão do ônus da sucumbência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).