TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL «IN RE IPSA". DISCUSSÃO ACERCA DO «QUANTUM» FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. - O
ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas.
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