TJSP. Ação rescisória. Acórdão em sede de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, que teve curso perante a E. 21ª Câmara de Direito Privado. Conversão de obrigação em perdas e danos. Alegação de descumprimento de preceito legal, nos termos do art. 966, V, a fundamentar a rescisão do V. Acórdão em ação rescisória. Aplicação do CPC, art. 536, em interpretação conjunta com o art. 499 e art. 139 do mesmo Código. Ação improcedente.
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