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DOC. 902.9150.6074.0913

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MEDIANTE APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 14.230/2021 - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (CPC, art. 966, V) - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO RESCISÓRIA - LEI NOVA QUE, ALÉM DE NÃO TRANSFORMAR EM ILEGAL DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA NORMA ANTERIOR, NÃO PODE DESCONSTITUIR OS EFEITOS DA COISA JULGADA - Lei 14.230/2021, ALIÁS, QUE FOI EDITADA POSTERIORMENTE À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A ALEGADA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CPC

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