TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Indenização por Danos Morais em Função de Inclusão Indevida c/c Pedido Liminar". A sentença homologou o pedido de desistência da autora e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando-a, contudo, ao pagamento das custas processuais remanescentes. A apelante, inconformada, pleiteia a reforma da sentença apenas quanto à condenação ao pagamento das custas, alegando que havia formulado pedido de gratuidade da justiça não apreciado pelo juízo de origem.
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