TJSP. Embargos de declaração - Embargante que sequer indica qual é o vício do v. acórdão embargado e, pelo que se compreende das razões recursais, apenas se insurge genericamente contra o entendimento adotado por este Colegiado quanto à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto - Posição adotada por esta Câmara que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência do C. STJ a respeito da matéria específica, afastando-se o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro na interposição do apelo, uma vez que a decisão atacada tem natureza interlocutória, impugnável por agravo de instrumento - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados
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