DOC. 900.7849.6231.7632

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Leandryo Paulo Ribeiro de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 334 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial e da busca domiciliar. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito subsidiário para fixação do regime prisional aberto.

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