DOC. 900.1691.6906.9931

TJSP. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Honorários advocatícios de sucumbência devidos à apelada. Valor arbitrado em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º, diante da inexistência de proveito econômico no provimento jurisdicional cominatório deferido à apelada na sentença. Valor de R$ 4.000,00 correto, razoável e proporcional e, inclusive, abaixo do recomendado pela tabela da OAB. Sentença mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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