TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO, QUE RESULTOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, TOTALIZANDO R$ 28.707,65. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE FRAUDES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 E DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUBIU DE PROVAR QUALQUER FATO MOFICIFATIVO, IMPEDITIVO OU, EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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