TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Imposição da MSE de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE imposta. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando tiveram a atenção voltada para o ora apelante, o qual manifestou certo nervosismo ao avistar a guarnição, tentando se evadir do local. Procedida a abordagem, os agentes da lei lograram arrecadar em seu poder 48g de cocaína, distribuídos em 36 embalagens individuais, contendo inscrições alusivas à facção do Comando Vermelho. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Confissão do menor em oitiva informal perante o MP. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, condição do agente (já sancionado por fato análogo ao crime de tráfico), local do evento e circunstâncias da apreensão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, II, autoriza a imposição da medida mais gravosa, certo de que o adolescente conta com outros procedimentos, já tendo sido inclusive sancionado anteriormente por fato análogo ao crime de tráfico. Desprovimento do recurso.
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