DOC. 898.3175.6282.7590

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINARES DE NULIDADE. CONFISSÃO INFORMAL MEDIANTE TORTURA. BUSCA PESSOAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FRAÇÃO APLICÁVEL AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si e com determinado grupo criminoso, traziam consigo, de forma compartilhada e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, variada e expressiva quantidade de material entorpecente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).