TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Recurso da operadora do plano de saúde visando a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para o fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA, englobando fisioterapia aquática, musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia, desde que o atendimento se dê em ambiente clínico, na Comarca de residência do paciente, diagnosticado dentro do espectro autista, sob pena de multa diária. Recusa de custeio. Abusividade. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto, na Comarca de residência do agravado. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022. Decisão reformada em parte apenas para constar que a psicopedagogia deve ser fornecida desde que o atendimento se dê em ambiente clínico. Recurso parcialmente provido
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