TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE KIT GÁS - VÍCIO DO PRODUTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA E OS DANOS ALEGADOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1.
A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à distinção de dois regimes jurídicos de responsabilidade do fornecedor, por fato ou vício do produto/serviço. No caso de vício do produto, não ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, prevista no CDC, art. 12.
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