DOC. 896.5019.8682.6453

TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. Omissão quanto à reconvenção proposta. Apelo do reconvinte. Ação autônoma que não se extingue com o fim do pleito de origem. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de custas, mesmo intimado para tal. Causa madura para o julgamento. Penalidade que se impõe é o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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