TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO * POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
O indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora não configura cerceamento de defesa, ante a ausência de prejuízo, posto que o ônus de sua produção compete ao demandado nos termos do CPC, art. 429, II. A indenização por danos morais, fixada na origem em virtude de descontos indevidamente realizados em benefício previdenciário da parte autora, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre a indenização contam-se do evento danoso (Súmula 54, STJ).
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