TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO.
O CPC, art. 125 PRESCREVE QUE É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE (I) AO ALIENANTE IMEDIATO, NO PROCESSO RELATIVO À COISA CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO AO DENUNCIANTE, A FIM DE QUE POSSA EXERCER OS DIREITOS QUE DA EVICÇÃO LHE RESULTAM; E (II) ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, POR LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO.
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